Os Usuários da Internet têm direito:
1.- A ser informados: Todo usuário tem o direito de ser informado, de modo claro e preciso, de cada Website, como será o tratamento que se dará à informação que ele proporcione ou que esses Sites recolham, através de qualquer meio tecnológico, tais como cookies, web bugs o qualquer outro meio criado ou por criar.
2.- A conhecer a maneira em que um Website recolhe informação: O usuário tem o direito de conhecer os mecanismos pelos quais o Website recolhe informação.
3.- A saber detalhadamente que dados serão usados pelo Site: O usuário tem direito a conhecer claramente quais são os dados que o Website armazena, tais como: nome, idade, endereço, profissão e, em particular, dados privados como, por exemplo, informação médica ou crença religiosa.
4.- A aceder aos dados armazenados: O usuário tem direito a que o Website indique a forma em que poderá acessar os seus dados, on line, o de qualquer outra forma, além de indicar como o Website deverá proporcionar ao usuário um mecanismo eficiente para que essa política de acesso aos dados seja real, segura e simples para o usuário.
5.- A modificar ou apagar sua informação: O usuário tem o direito de ser informado claramente sobre a forma de modificar a informação recolhida, quando a mesma for inexata ou errônea e da forma de ser excluído da base de dados, sem outro requisito que não seja o de fazer a solicitação.
6.-A conhecer as medidas de segurança adotadas: O usuário tem o direito a conhecer quais foram as medidas de segurança adotadas para evitar que a informação proporcionada não seja roubada, modificada ou apagada. Essas medidas deverão ser tanto físicas como lógicas.
7.- A reclamar: Todo usuário tem o direito a reclamar frente ao mau uso ou a utilização não autorizada dos dados proporcionados ou recolhidos.
Para terem esse direito, os usuários deverão atuar sempre de boa fé e cumprindo os requisitos estabelecidos no regulamento para a solução de controvérsias. Com esse fim, receberão o apoio e a orientação da Associação Internauta. Se desejar proceder com uma reclamação, visite o Centro de Solução de Controvérsias.
8.- Tem o dever de se informar adequadamente: Todos os usuários de Internet, em sua qualidade de consumidores de produtos e serviços, têm o dever de se informar adequadamente sobre os términos e condições em que esses lhes são entregues.
O dever antes apresentado deve ser cumprido em qualquer das formas que se indicam:
- Lendo os documentos e contratos que existam no Site. Especialmente nas políticas de Privacidade e nos TERMOS DE USO do Website.
- Enviando perguntas às pessoas responsáveis de cada empresa, exigindo sempre uma resposta formal em nome da mesma e não pessoal.
- Revisando os documentos chamados FAQ ou Perguntas Freqüentes, os quais – normalmente - contêm informação relevante como resposta a outras perguntas de usuários ou clientes.
- Exigindo que conste nos contratos On-Line, por escrito todas aquelas condições que na oferta se indicam.
